Nov 21, 2019

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Temer tem o direito de não responder a perguntas da Polícia Federal, diz Fachin

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o presidente Michel Temer tem o direito de não responder às perguntas da Polícia Federal no inquérito relacionado às delações da JBS. Na mesma decisão, Fachin negou pedido da defesa de Temer para suspender o interrogatório, que não tem data marcada.


Fachin autorizou a PF a interrogar o presidente por escrito. Temer passou a ser investigado em um inquérito pelos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.


As investigações foram autorizadas após as delações de executivos da JBS no âmbito da Operação Lava Jato. Os empresários Joesley e Wesley Batista entregaram ao Ministério Público Federal documentos, vídeos, fotos e gravações que atingem, principalmente, Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).


Desde que o conteúdo das informações prestadas pelos delatores se tornou público, o presidente tem rebatido todas as acusações em notas e em pronunciamentos à imprensa (saiba mais abaixo quais são as acusações e o que o presidente diz).


Ponto a ponto: o que os delatores da JBS disseram sobre Temer

 


O pedido da defesa


Os advogados do presidente queriam que o interrogatório da PF fosse feito somente após a perícia na gravação de uma conversa de Joesley Batista com Temer no Palácio do Jaburu. Esse áudio foi entregue pelo empresário aos investigadores da Lava Jato (ouça a conversa).


A defesa também pediu que não fossem feitas perguntas sobre a conversa, cujo conteúdo, segundo os advogados, foi adulterado.

 


A resposta de Fachin


Responsável pela investigação no STF, Fachin disse que, em seu próprio pedido, Temer se mostrou "o principal interessado" na rapidez da apuração. Por isso, autorizou a PF a preparar o depoimento mesmo sem a conclusão da perícia.


"Ainda que não haja nos autos laudo pericial oficial atestando a higidez da gravação apresentada, poderá o requerente [Temer] – seria desnecessário qualquer pronunciamento judicial nesse sentido – recusar-se a responder eventuais indagações que digam respeito ao diálogo em comento, sem que isso possa ser interpretado como aceitação de responsabilidade penal".


A conversa entre Temer e Joesley Batista ocorreu no subsolo da residência oficial do Palácio do Jaburu e nela, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), o presidente teria dado aval para o pagamento de propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que não revelasse irregularidades no governo.

 


Acusações


Relembre abaixo algumas das acusações envolvendo o presidente Michel Temer, de acordo com o Ministério Público e segundo os delatores da JBS:


'Anuência' para propina a Cunha;


Ajuda a Cunha com 'um ou dois ministros' do STF;


Pediu a Aécio para retirar a ação no TSE;


Atuou em conjunto com Aécio para impedir a Lava Jato;


Recebeu R$ 15 milhões e 'guardou' R$ 1 milhão.

 


Respostas


À medida em que o conteúdo das delações era conhecido, o G1 questionava a Presidência sobre as acusações. Leia abaixo:


Ajuda a Cunha: "No diálogo com Joesley Batista, o presidente Michel Temer diz que nada fez pelo ex-deputado Eduardo Cunha. Isso prova que o presidente não obstruiu a Justiça. Michel Temer não recebeu valores, a não ser os permitidos pela Lei Eleitoral e declarados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Portanto, não tem envolvimento em nenhum tipo de crime."


Ação no TSE: "Isso não ocorreu".


Atuação para impedir Lava Jato: "O presidente nunca atuou para impedir o avanço da Lava Jato".


Recebeu R$ 15 milhões e guardou R$ 1 milhão: "O presidente não pediu nem recebeu dinheiro ilegal."

 

G1

 

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