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Impactos da Lei 14.064, 'Lei Sansão', no Ordenamento Jurídico Pátrio
Out 05, 2020 Juridico
A Lei Sansão e seus reflexos penais. Por Joaquim Leitão
Peças
Documento padrão usado pelo policial para justificar o uso de algemas em presos
Set 23, 2016 Peças
Com atualizações surgidas agora em 2016, incluído o novo decreto 8.858
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