Nov 15, 2019

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Novo projeto que livra de punição policial que age 'por medo ou emoção' avança na Câmara

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O deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC) apresentou nesta terça-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara relatório favorável a projeto de lei que libera de punição o agente policial que cometer excessos durante uma ação sob a justificativa de “medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo”.

Após a leitura do parecer pelo relator, foi concedido pedido de vista (mais tempo para análise), e a votação acabou adiada para a semana que vem.

A inclusão na pauta da CCJ se deu menos de uma semana após dispositivo semelhante, que também consta do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, ter sido rejeitado pelo grupo de trabalho formado pela Câmara para analisar o tema.

Ambos os textos ampliam as situações em que se aplicam os chamados excludentes de ilicitude.

Atualmente, o Código Penal prevê circunstâncias específicas em que a pessoa que praticou o ato não pode ser punida: em legítima defesa, em estado de necessidade ou no estrito cumprimento do dever legal. O dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão, a depender do caso.

Pela lei em vigor, é considerada legítima defesa quando a pessoa usa, de forma "moderada", meio para se defender ou defender outra pessoa de agressão injusta. A lei também diz que, em caso de excesso, a pessoa responderá pelo ato.

O que os projetos fazem é estabelecer que não haverá punição se o excesso tiver sido provocado por medo ou forte emoção.

Deputados contrários ao texto dizem que será concedida aos policiais uma “licença para matar” uma vez que poderia servir de justificativa para qualquer morte em operação policial.

O projeto de lei em discussão na CCJ, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estende ainda a aplicação do conceito de legítima defesa para quem reagir no caso de invasão de propriedade, em área urbana ou rural.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a análise do projeto na CCJ. “É óbvio que é em reação à derrota que a bancada da bala está sendo vítima no grupo de trabalho e quer tentar inverter nessa comissão, o que demonstra que não se propõe a pautar uma agenda para o brasileiro, que trate de emprego. A agenda é mais morte, mais violência”, afirmou.

Pinato reagiu: “Sou o primeiro a defender a vida, mas aí é escolher entre a vida do que entra armado na sua casa ou dar o direito de defesa àquele que teve sua casa invadida".

Minutos após a leitura do parecer na CCJ, o grupo de trabalho, que se reunia em outro plenário, interrompeu imediatamente as atividades, e seus integrantes foram até a comissão para entender o que acontecia.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) declarou que os integrantes do grupo de trabalho tinham sido "surpreendidos" com a análise pela CCJ do projeto que amplia as situações de excludente de ilicitude.

Ele afirmou que a matéria foi discutida e rejeitada pelo grupo de trabalho e que a votação na CCJ iria "violar" o trabalho do colegiado.

Ele fez ainda um apelo ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), para que não paute a votação projeto enquanto o grupo não tiver concluído as suas atividades.

"Fomos surpreendidos porque na semana passada, após quatro meses de debates, votamos a supressão da excludente de ilicitude. Foi uma votação madura, serena. Queria fazer um apelo para que a CCJ, em respeito à decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que constituiu o grupo, pelo menos não voltasse a examinar matéria com esse teor sob pena de violar o trabalho de quatro meses", afirmou Silva.

Para contornar a situação, enquanto a reunião da comissão prosseguia, o presidente da CCJ se reuniu a portas fechadas com os integrantes do grupo de trabalho.

 

G1

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