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Justiça Federal do DF declarou a insubsistência dos efeitos do art. 27, parágrafo único, do Decreto n. 9991/2019, que limitava a licença a 2% do efetivo, aos sindicalizados.
Sindicato dos Delegados da PF SP obtém sentença favorável a respeito da licença capacitação.
Justiça Federal do DF declarou a insubsistência dos efeitos do art. 27, parágrafo único, do Decreto n. 9991/2019, que limitava a licença a 2% do efetivo, aos sindicalizados.
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Sentença Tipo B
SINDPF-SP
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