AM: Projeto enviado à Assembleia reposiciona 124 delegados de polícia ao cargo de comissário no AM
Polícia Civil terá que transformar delegados em comissários, um cargo que não deveria existir (Foto: PC-AM/Divulgação)
MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas projeto de lei que remaneja 124 delegados da Polícia Civil do Amazonas ao cargo de comissário de polícia.
A medida atende a uma ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado no STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou ilegal uma lei estadual de 2004 que transformou os comissários em delegados.
O projeto de lei também extingue os cargos de comissário à medida que ficarem vagos por aposentadoria ou morte, e abrem vaga para delegado de polícia civil por concurso público.
Depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.415/STF e da Reclamação n° 42.613/STF, o Tribunal de Contas do Estado, no ano passado, determinou que o governo do Estado providenciasse a correção, conforme decisão do Supremo.
A Lei 2.875, de 25 de março de 2004, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil, promoveu todos os comissários de polícia a delegado.
Na ocasião, a lei proposta pelo então governador Eduardo Braga foi contestada no STF porque os “novos delegados” não se submeteram a avaliação por concurso público para ingresso na carreira.
Só no ano passado, a ação no STF chegou ao fim, e o Tribunal de Contas do Estado notificou o Governo do Amazonas para que providenciasse a troca.
A matéria deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, e tramitar em regime de urgência.
Confira a íntegra projeto de lei: Mensagem Governamental nº 09-2021
Amazonas Atual
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