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Proposição: PEC-549/2006 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e co-autores.

Data de Apresentação: 24/05/2006
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento; PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constitução Federal, organização, cargo de carreira, Delegado de Polícia, concurso público, concurso de provas e títulos, participação, (OAB), critérios, remuneração, equiparação, Ministério Público, investigação, crime, proibição, acumulação de cargos, função pública, exceção, magistério.

Despacho:
7/6/2006 - Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada

Emendas
- PEC54906 (PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS)
EMC 1/2007 PEC54906 (Emenda Apresentada na Comissão) - Mendes Ribeiro Filho
EMC 2/2007 PEC54906 (Emenda Apresentada na Comissão) - Mendes Ribeiro Filho
EMR 1 PEC54906 (Emenda de Relator) - Regis de Oliveira

Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Regis de Oliveira
- PEC54906 (PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS)
PRL 1 PEC54906 (Parecer do Relator) - Regis de Oliveira

ApensadosPEC 44/2007

Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 1771/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Coruja
REQ 1860/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
REQ 1907/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luciano Castro
REQ 1909/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sandra Rosado
REQ 2035/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valdir Colatto
REQ 2123/2007 (Requerimento de Apensação) - Paulo Teixeira
REQ 2136/2007 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Paulo Teixeira
REQ 2316/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Décio Lima
REQ 2460/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Britto
REQ 2528/2008 (Requerimento de Apensação) - Major Fábio
REC 156/2008 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)) - Major Fábio
REQ 2592/2008 (Requerimento de Apensação) - Givaldo Carimbão
REQ 2725/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vinicius Carvalho

Última Ação:

14/5/2008 - PLENÁRIO (PLEN) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento:

24/5/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da PEC 549/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."


31/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-367/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial


1/6/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/6/2006.


2/6/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.


7/6/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial


31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.


6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.


6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 75, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.


15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.


19/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-75/2007. DCD de 20/03/07 PÁG 10848 COL 02.


26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-44/2007. DCD 01 05 07 PAG 20039 COL 01


26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-44/2007.


2/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)


8/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira


8/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 44/2007, apensada.


12/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer


14/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.


15/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.


21/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 06 07 PAG 31472 COL 02, Letra A.


8/8/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.


15/8/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.


16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Recebimento pela PEC54906, com a proposição PEC-44/2007 apensada.


16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)


16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)


5/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.


12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Apresentação do Parecer do Relator pela aprovação da PEC 549-A/06, com emenda; pela rejeição da PEC 44/2007, apensada; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n.º 1/07-CE e n.º 2/07-CE apresentadas na Comissão Especial, na forma do Parecer do Relator, Deputado Régis de Oliveira(PSC-SP).


12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vieira da Cunha.


2/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1771/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, que requer a inclusão na pauta da PEC 549/2006.


3/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.


3/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.


4/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". publicado no DCD de 05/10/07, Letra b.


16/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1860 de 2007,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 549, de 2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.


24/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 1907/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que "Requer a inclusão da PEC 549/2006 na Ordem do Dia".


24/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1909/2007, pela Deputada Sandra Rosado, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 549, de 2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica".Apresentação do Requerimento pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).


21/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2035/2007, pelo Deputado Valdir Colatto, que "Requer seja incluída na pauta para discussão e votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."


12/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.


12/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04.


13/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)


13/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.


13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".


18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD.


18/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.


18/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


19/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50)


19/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.


25/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2316/2008, pelo Deputado Décio Lima, que Requer Inclusão na Ordem do dia do Plenário da CD da PEC n.º 549 de 2006.


26/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 2460/2008, pelo Deputado Roberto Britto, que solicita a inclusão na Pauta da PEC 549/2008.


8/4/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.


16/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.


16/4/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.


25/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."


13/5/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.


13/5/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


14/5/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2725/2008, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 549, de 2006, Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."


14/5/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em primeiro turno.


14/5/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Fonte: ADEPOL DO BRASIL.

07/12/07 - O Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), requereu ao Presidente da Câmara dos Deputados, inclusão na pauta do Plenário da Proposta de Emenda Cosntitucional n° 549/2006:

REQUERIMENTO Nº _______ /2007
(Do Sr. Valdir Colatto)

Requer seja incluída na pauta para discussão e votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que “acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.”

Senhor Presidente,

Requeiro nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, a qual “acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica”, para discussão e votação imediata, por ser matéria relevante.

Diante disso, solicito aos nobres pares o apoio à aprovação do presente requerimento.

JUSTIFICAÇÃO:

Cabe registrar, sobretudo, ser o Delegado de Polícia um agente político, não só em razão de seu assento constitucional (art. 144, § 4º), mas, também, pela sua independência no exercício das atribuições de polícia judiciária. Tem, dentre outros encargos, o de prestar informações de suas decisões procedimentais, ao Poder Judiciário, conforme art. 5º, incisos LXI, LXII e LXV da Constituição Federal.

Não há a menor dúvida de que a carreira de delegado de polícia tem natureza jurídica tanto pelas exigências de sua investidura como pelas características específicas do cargo.

Corroborando com a importância desta carreira, e com base na decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobre a situação jurídica do delegado de polícia, ao interpretar o preceito do § 4º do art. 144 da Constituição Federal na ADI nº 245/RJ:

“O que a Constituição exige é a existência de carreira específica de delegado de polícia para que membro seu dirija a polícia civil, tendo em vista, evidentemente, a formação necessária para o desempenho dos cargos dessa carreira.”

A carreira de Delegado de Polícia conta com destaque constitucional porque o legislador constituinte de 1986/1988 entendeu necessário fortalecer o papel da polícia judiciária na persecução penal.

O eminente jurista CELSO BASTOS, em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, escrita em parceria com IVES GANDRA MARTINS, comenta a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL dada na ADIn nº 171-MG e cita o voto vencido do Ministro CELSO DE MELLO, no sentido de que os delegados de polícia exercem funções isonômicas também com os membros do Ministério Público, especialmente, “na fase investigatória criminal” (acréscimo nosso):

“Todas elas são de carreiras jurídicas –preleciona JOSÉ AFONSO DA SILVA – primeiro porque exigem formação jurídica como requisito essencial para que nelas alguém possa ingressar; segundo porque todas têm o mesmo objeto, qual seja: a aplicação da norma jurídica; terceiro porque, por isso mesmo, sua atividade é essencialmente idêntica, qual seja, a do exame de situações fáticas específicas, emergentes, que requeiram a solução concreta em face da norma jurídica, na busca de seu enquadramento nesta, o que significa a subsunção das situações de fato na descrição normativa, operação que envolve interpretação e aplicação jurídica, campo essencial comum que dá o conceito dessas carreiras” (...)

Tudo está, pois, a evidenciar que a Constituição assemelhou, ela própria e desde logo, para efeito de lhes conferir isonomia de vencimentos, as carreiras jurídicas do Estado, compreendendo as versadas no seu Título IV e mais a de Delegado de Polícia” (OP. Cit., 9º Volume, p.130).

CELSO BASTOS recorda, ainda, que:

“todos os delegados são bacharéis em direito, como os membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, das Procuradorias e Defensorias. Exercem, por outro lado, função de relevo, pois constituem a primeira frente oficial dos governos para barrar o crime organizado, sendo, por outro lado, os que mais se expõem para ofertar tranqüilidade aos cidadãos. (...) Pretender dispensar-lhe tratamento diverso permitindo remuneração inferior, como se se tratasse de função menor, com menor dignidade é, de rigor, considerar ser a segurança pública atividade estatal de menor relevo, quando é aquela que o cidadão mais deseja do Estado.”

(Op. Cit., p. 131).

Impende, ainda, ressaltar, no ponto, que a circunstância de a Emenda Constitucional nº 19 ter suprimido do texto da Lei Maior, no Capítulo pertinente à Administração Pública, o dispositivo específico relativo à isonomia, não afasta o princípio isonômico constitucional brasileiro, “nem libera a própria administração da obrigação de sujeitar-se a ele, uma vez que se trata de princípio constitucional geral, inscrito no art. 5º, caput, e, assim, aplicável a toda a vida estatal e social.

Por último, saliente-se, por oportuno, que após a Emenda Constitucional nº 19/98, o constituinte derivado vem restaurando, progressivamente, a essencial vinculação entre as carreiras jurídicas. Em passado recente a Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu no novo inciso V, do art. 93, a isonomia das diversas carreiras da magistratura, em nível federal e estadual, mantida a equiparação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os Ministérios Públicos da União, do Estados e do Distrito Federal, por outro lado, têm os seus subsídios atrelados aos da Magistratura.

Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto que tramita em caráter de poder conclusivo nesta casa, dando a ele caráter de urgência.

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PEC 549: Adepol faz intensa mobilização na Câmara pela aprovação da Proposta

01/11/07 - A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR) fez ontem intensa mobilização na Câmara dos Deputados em busca do apoio dos parlamentares à Proposta de Emenda a Constituição 549/2006. A PEC trata do retorno da categoria às Carreiras Jurídicas, conforme as disposições na Constituição Federal. Pela manhã e à tarde, o presidente da Adepol, Carlos Eduardo Benito Jorge, conversou com vários deputados sobre a matéria.

A PEC 549/2006 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), está pronta para ser votada pelo plenário da Casa e aguarda somente a inclusão na pauta de votações. Pela manhã, acompanhado de outros delegados, Carlos Eduardo Jorge conversou com o presidente nacional do PMDB, Michel Temer, para pedir apoio à inclusão da PEC na ordem do dia da Câmara.

À tarde, a comitiva encabeçada pelo presidente da Associação conversou e foi bem recebida por vários deputados, entre eles, o autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Ele ratificou que a PEC somente aguarda a inclusão na pauta pelo presidente da Câmera, Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Outros deputados contatados na tarde de ontem foram o líder do Governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB/PE), Ronaldo Caiado (DEM/GO), Candido Vaccarezza (PT/SP), Sílvio Costa (PMN/PE), Walter Ihoshi (DEM/SP), Paulo Maluf (PP/SP), Fernando Coruja (PPS/SC), Arnaldo Jardim (PPS/SP), e Sabino Castelo Branco (PP/AM).

A comitiva da Adepol visitou também os gabinetes dos deputados e delegados de polícia Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) e Laerte Bessa (PMDB/DF). Os dois confirmaram apoio à aprovação da PEC e ressaltaram a importância da mobilização de todos os delegados de polícia em torno da matéria. “Esta semana já temos três matérias que são prioritárias à aprovação, mas creio que na próxima semana poderemos colocar novamente essa PEC na lista das que devem entrar na pauta”, esclareceu Marcelo Itagiba.

Na próxima semana, nova rodada de conversas e mobilização dos delegados junto aos deputados vai ocorrer em Brasília. Sobre as conversas de ontem, o presidente da Adepol disse terem sido positivas e o balanço do que foi ouvido dos parlamentares é bom.

“O trabalho está sendo realizado. Avançamos um pouco as conversas com as lideranças e, principalmente, com cada um dos deputados, em relação a essa inclusão da PEC na pauta da Câmara. O balanço é positivo porque tivemos muita receptividade dos deputados e muita colaboração dos colegas delegados. Mas ainda é preciso mais colaboração para que possamos ver essa PEC aprovada”, finalizou.

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Delegados definem estratégias de mobilização em reunião em Brasília

01/11/07 - Presidentes e representantes das associações e sindicatos estaduais dos delegados de polícia de 17 Estados se reuniram ontem na sede da Adepol BR em Brasília para discutir estratégias de ações junto aos 513 deputados visando à aprovação da PEC 549/2006. A PEC está pronta para ser votada e pode ser incluída na Ordem do Dia da Câmara a partir da semana que vem.

Na reunião, os presidentes das associações regionais assistiram a uma exposição sobre o contexto em que a categoria foi incluída no rol das carreiras jurídicas no texto constitucional aprovado em 1988, antes da revogação. A exposição foi feita pelo vice-presidente da Adepol, Wladimir Sérgio Reale. Ele justificou que as informações podem ser usadas para embasar as negociações dos delegados com os parlamentares.

Como estratégia para a mobilização em prol da PEC 549, ficou definido que as associações e sindicatos devem continuar o trabalho que vêm fazendo em busca de apoios. “A PEC depende de nós”, enfatizou o presidente da Adepol, Carlos Eduardo Benito Jorge, que fez relato de todas as atividades da Associação em prol da aprovação da matéria.

O trabalho de mobilização em prol da Proposta é feito por todas as associações. Um dos presentes na reunião, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Mato Grosso do Sul, Venizelos Papacosta Filho, explicou que os trabalhos naquele estado estão em ritmo acelerado.

No estado do Piauí a mobilização a favor da PEC 549/2006 também está intensa. De acordo com o presidente da Associação dos Delegados de Polícia daquele estado, Laércio Eulálio, o resultado dos contatos feitos é favorável à causa.

Bons resultados são obtidos no estado de Sergipe, comentou o representante da associação na reunião de ontem, Cássio Viana. Outros presidentes de associações estaduais têm conversas agendadas nos próximos dias com importantes nomes do Congresso Nacional e do Governo Federal em prol da matéria.

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Delegados definem estratégias de mobilização em reunião em Brasília

Presidentes e representantes das associações e sindicatos estaduais dos delegados de polícia de 17 Estados se reuniram ontem na sede da Adepol BR em Brasília para discutir estratégias de ações junto aos 513 deputados visando à aprovação da PEC 549/2006. A PEC está pronta para ser votada e pode ser incluída na Ordem do Dia da Câmara a partir da semana que vem.

Na reunião, os presidentes das associações regionais assistiram a uma exposição sobre o contexto em que a categoria foi incluída no rol das carreiras jurídicas no texto constitucional aprovado em 1988, antes da revogação. A exposição foi feita pelo vice-presidente da Adepol, Wladimir Sérgio Reale. Ele justificou que as informações podem ser usadas para embasar as negociações dos delegados com os parlamentares.

Como estratégia para a mobilização em prol da PEC 549, ficou definido que as associações e sindicatos devem continuar o trabalho que vêm fazendo em busca de apoios. “A PEC depende de nós”, enfatizou o presidente da Adepol, Carlos Eduardo Benito Jorge, que fez relato de todas as atividades da Associação em prol da aprovação da matéria.

O trabalho de mobilização em prol da Proposta é feito por todas as associações. Um dos presentes na reunião, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Mato Grosso do Sul, Venizelos Papacosta Filho, explicou que os trabalhos naquele estado estão em ritmo acelerado.

No estado do Piauí a mobilização a favor da PEC 549/2006 também está intensa. De acordo com o presidente da Associação dos Delegados de Polícia daquele estado, Laércio Eulálio, o resultado dos contatos feitos é favorável à causa.

Bons resultados são obtidos no estado de Sergipe, comentou o representante da associação na reunião de ontem, Cássio Viana. Outros presidentes de associações estaduais têm conversas agendadas nos próximos dias com importantes nomes do Congresso Nacional e do Governo Federal em prol da matéria.

19/10/07 - Apresentaçao do Requerimento n. 1860 de 2007, pela Deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 549, de 2006, que acrescenta preceito às Disposiçoes Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

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16/10/07 - 16/10/07 - Leia aqui na íntegra a PEC 549/2006.

05/10/07 - Tendo em vista ser iminente a ida da PEC 549/2006 para a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, face requerimentos das Lideranças nesse sentido, o Presidente da ADEPOL DO BRASIL, Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge, está convocando os Presidentes das Associações de Delegados de Polícia dos Estados e convidando os Presidentes dos Sindicatos da mesma categoria, para participarem de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 09/10/2007, às 10h00, na sede da ADEPOL DO BRASIL, em Brasília, para tratar das estratégias políticas que deverão ser executadas para a votação em Plenária da PEC.

O Presidente lembra da importância da participação de todos, pois a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, e será aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal (art. 202, §§ 6º e 7º do RI da Câmara dos Deputados).

03/10/2007 - Ontem o Deputado Fernando Coruja entrou com o requerimento 1771/2007 objetivando a inclusão da PEC nas próximas pautas de votação.

26/09/07 - Ontem o presidente da Adepol, Delegado Venizelos Papacosta Filho viajou para Brasília atendendo uma convocação Presidente da Adepol do Brasil e, juntamente com os demais presidentes de Associações e Sindicatos de Delegados de Polícia do Brasil, participou de uma reunião para tratar do andamento da PEC 549/06.

12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)

Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta, com emenda; pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição da PEC 44/2007, apensada; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2007 e da Emenda 2/2007 apresentadas à PEC 549-A/06, com sugestão de que estas deverão ser destacadas em Plenário para trâmite como proposições autônomas.

12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vieira da Cunha. Leia aqui a íntegra do Parecer

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11/09/07 - A Comissão Especial para a PEC 549/2006, aprovou no dia 06/09/2007, Requerimento do Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), para convite à audiência pública, naquela Comissão, do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, e do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Carlos Cosenzo, para manifestarem a posição das entidades sobre a citada Proposta de Emenda à Cosntituição.

A audiência será realizada no dia 11/09/2007 (terça-feira) às 14h30, na sala da Comissão.

No dia 12/09/2007 (quarta-feira), será colocado em discussão o Parecer do Relator da PEC 549/2006. A ADEPOL DO BRASIL recomenda que o maior número possível de associados compareça às reuniões da Comissão Especial. O sucesso da Proposta depende da participação efetiva de cada um de nós.

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06/09/07 - Atendendo interesses das Polícias Militares, o Deputado Mendes Ribeiro Filho, do PMDB/RS, apresentou duas emendas à Proposta de Emenda Constitucional n° 549/2006 que versa sobre a reinserção dos Delegados de Polícia nas carreiras jurídicas.

Na primeira emenda, o Deputado Mendes Ribeiro Filho justifica, entre outras, com a necessidade de que a paridade legal e de vencimentos entre as carreiras Políciais evite fato discriminatório e possibilite a manutenção da integração entre as Polícias Civís e Militares do Pais.

O fundamento principal da segunda emenda é de que o Oficial da Polícia Militar também tem formação jurídica e exerce atividades de Polícia Judiciária Militar, além de atuar em funções jurisdicionais nos Conselhos de Justiça Militar Estaduais.