Em São Paulo só delegado
da Civil lavrará o TC

(26|08|09) Geral | O procurador de Justiça e ex-policial militar Antonio Ferreira Pinto, secretário de Segurança Pública de São Paulo, afirmou ontem, em visita a Bauru, que vai restabelecer a atribuição exclusiva da Polícia Civil para o registro de delitos de pequeno potencial ofensivo. A resolução, segundo ele, a ser publicada em 15 dias, define que o policial militar não poderá mais realizar registro (termo circunstanciado - TC) das ocorrências mais simples.

A medida enterra no âmbito estadual a polêmica gerada em 2002 com a publicação de norma pela Secretaria Estadual de Segurança Pública que permitia ao PM elaborar o TC sem necessidade de encaminhamento pela autoridade do delegado de polícia.

A decisão do secretário, que fez carreira na PM e formou-se na década de 70 no Batalhão Militar de Bauru da época, vai desagradar os colegas de corporação. “Eu sei que vou desagradar meus amigos da Polícia Militar, minhas origens são da PM, meus vínculos são muito grandes com a corporação, mas eu entendo que o termo circunstanciado é uma atividade de polícia judiciária. E este papel deve ser exercido pela Polícia Civil. Não se renuncia atribuição, direitos e prerrogativas. Vou restabelecer uma resolução de 2002 definindo que o TC é de responsabilidade da Polícia Civil de São Paulo”, diz.

Ferreira Pinto considera que a experiência piloto, implementada pela pasta em 2002, em Rio Preto (SP), não tem mais sentido. “A experiência, o piloto, em São José Rio Preto não prosperou. O sinal evidente disso é que foi editada em 2002 e ficou estagnada, há reconhecimento de que a revisão do fato descrito por um policial militar no termo circunstanciado tem de ser feita por um policial, o que evidencia que não é uma atribuição específica do policial militar. Quem deve fazer uma análise se aquele fato delituoso corresponde a um crime de menor potencial ofensivo ou não é quem tem qualificação específica, que é o Delegado de Polícia", conta.

A tentativa de dar à PM a atribuição para registro de delitos de pequeno potencial ofensivo surgiu, entre seus principais argumentos, como alternativa para agilizar o processo de polícia judiciária, contribuindo para desafogar os distritos policiais que permaneceriam com as já reconhecidas atribuições de crimes relevantes. A medida, entretanto, arranhou a já movediça relação entre as duas corporações policiais.

Escolta de presos

A resolução anunciada pelo secretário terá outras abrangências. A Polícia Militar, por exemplo, vai assumir a escolta de presos em municípios que contam com cadeia pública. Em várias cidades de pequeno porte, a escolta vai ampliar as dificuldades no atendimento de serviços de segurança à população pelo quadro reduzido de PMs. “Na resolução vamos disciplinar outras questões. A escolta de presos em cadeias públicas vai ficar só sob a responsabilidade da PM. Hoje, a Civil é quem faz a escolta em municípios”, diz. A medida altera a relação de responsabilidade em cadeias como de Duartina, Pirajuí e Avaí na região de Bauru.

Para enfrentar a carência de pessoal tanto na PM quanto na Civil, o secretário garante que há estudo em andamento para racionalização do contingente distribuído e ampliação do quadro. “Estamos estudando a distribuição de distritos policiais por população. Há uma distorção muito grande em Bauru se comparado com Jaú, mas se comparar com Piracicaba o contraste é ainda muito maior. Lá existem sete distritos policiais e duas delegacias de defesa da mulher e nós determinamos ao delegado geral que faça estudo para reengenharia dessa distribuição de efetivo”, menciona.

Ferreira Pinto acrescenta que o orçamento do setor vai incorporar investimentos em estrutura de pessoal. “Nós também, no estudo, vamos reavaliar a criação de delegacias Seccionais e de Distritos sem muito critérios. Precisamos racionalizar a utilização dessas vagas em relação ao público atendido e estamos fazendo estudo nesse sentido. Estas adequações estão previstas para ter início no orçamento de 2010 e se aprovadas poderão ser implementadas. Temos previsão para investimentos tanto na polícia Civil quanto Militar", finaliza.

Ferreira Pinto respondia pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), cargo que agora é ocupado pelo secretário adjunto da Secretaria de Segurança, Lourival Gomes. Ferreira Pinto comandou a Secretaria de Administração Penitenciária desde 2006. Foi também secretário adjunto da SAP nos governos de Fleury Filho e Mário Covas (falecido). Ele também foi membro do Colégio de Procuradores do Ministério Público entre 2002 e 2003 e do Conselho Superior do Ministério Público entre 2004 e 2005.

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