Oficiais militares continuam tentando
sabotar os projetos dos delegados

(25|08|09) Talvez os oficiais devessem mudar o nome da federação para instituição de combate ao sucesso dos delegados, pois a principal pauta é o movimento para prejudicar qualquer melhoria para categoria dos delegados.

Veja abaixo o mais novo capítulo promovido pela Feneme:

FENEME

PEC 549/06 - POSSIBILIDADE DE SER PAUTADA EM SESSAO EXTRAORDINARIA NA CAMARA DOS

Exmo Sr Deputado Federal

Tendo chegado ao conhecimento da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME que a PEC 549/06 (a qual acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais – Delegados de Polícia) consta da pauta da Câmara dos Deputados (para o dia 18AGO2009, passível de ser incluida em sessão extraordinária) gostaríamos, para vossa reflexão, de nos manifestar da seguinte forma:

1. Nunca houve acordo entre as categorias para que a medida avançasse nesses termos (só com a PEC dos delegados), sendo esse argumento uma inverdade;

2. Não existe consenso sobre a matéria;

3. Caso aprovada nesses termos a medida presta um desserviço à sociedade na medida em que desestabiliza o já combalido Sistema Integrado de Segurança Pública;

4. Provocará um fosso salarial entre categorias com responsabilidades equivalentes, e provocará grande mal estar no âmbito do sistema de segurança pública, ou seja, trata-se de uma medida segregacionista. Como contornar a questão de um delegado de polícia recém formado percebendo de 3 a 5 vezes mais que um Coronel em fim de carreira e com enormes responsabilidades. A simples justificativa da PEC 549 com base na formação em direito e o fato de eles realizarem a persecução criminal é de uma pobreza franciscana que não se sustenta perante outras vertentes de análise;

5. A medida pode ser alvo de um “estouro” dos caixas dos governos, caso não tenha sido realizada uma avaliação criteriosa da capacidade financeira de cada Estado conforme manifestação do Secretário de Administração do Estado de São Paulo, que diz que os gastos com a folha de pagamento dobrarão;

6. Institui no âmbito da segurança pública estadual e federal uma polícia de “primeira” classe e outra de “segunda” – não existe a menor possibilidade de harmonia num sistema dessa natureza;

7. A medida se afigura inconstitucional na medida em que fere a autonomia entre os Poderes constituídos, vinculando a remuneração de servidores do Executivo aos membros do MP, criando uma casta dentro da segurança pública em detrimento do demais servidores;

8. Existem diversas proposições em andamento no Congresso Nacional que discutem o Sistema de Segurança Pública como um todo, buscando construir soluções consistentes, de bom senso e sustentáveis no longo prazo, focando no benefício para as instituições e para a sociedade em geral;

9. Para os parlamentares que apóiam a tese da inconstitucionalidade da medida, solicitamos o apoio à aprovação dos Recursos de autoria dos Deputados Alberto Fraga, Capitão Assumção e Major Fábio, contra decisão da Mesa que indeferiu apensamento solicitado da PEC 549/06 à PEC 151/95;

10. Para os parlamentares que alegam que a medida é constitucional, por princípio de justiça, pede-se o apoio a uma proposição semelhante para as PPMM e CCBBMM, vinculando-os ao Ministério Público Militar, então basta o apoio deles ao acréscimo do parágrafo que propuseram à PEC 549 em Emenda Aglutinativa do Deputado Alberto Fraga, com Destaque para votação em Separado do Líder Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto;

11. Se a medida é justa para os delegados porque realizam o inquérito policial, interpretam normas, mais razão haveria para apoiar o pleito das PPMM e CCBBMM, pois além de realizarem inquéritos policiais militares e sindicâncias, também interpretando normas, ainda lavram os Termos Circunstanciados e os encaminham ao Poder Judiciário, bem como os Oficiais desenvolvem atividades de juízes militares e, também integram os Tribunais de Justiça Militares no cargo de Desembargador

Certos de vossa reflexão à respeito da PEC mencionada, antecipadamente agradecemos e nos colocamos a vossa inteira disposição.

Respeitosamente

Direção da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

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