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  33. Ignorar requisições do MP caracteriza improbidade
  34. Juiz não pode usar Polícia para intimar servidores públicos
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  36. Nova súmula trata de regime prisional em crimes hediondos
  37. Dos parcelamentos administrativos com a errônea inclusão dos débitos prescritos
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  46. Juiz federal declara Exame de Ordem inconstitucional
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