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| Juiz vai ao STF contra decisão do CNJ de liberar menores à noite |
| Polícia Rodoviária ignora AGU e não prenderá quem recusar bafômetro |
| Concurso de Pessoas - definição e elementos |
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| Lei seca absolve quem rejeita bafômetro |
| STF decide sobre aposentadoria especial de policiais civis |
| STJ diz que não há exploração sexual contra menor quando o cliente é ocasional |
| STJ cria súmula sobre isenção de imposto de renda em férias proporcionais |
| Uso de videoconferência contrapõe rapidez processual a direitos do réu |
| Preso no sistema federal custa quatro vezes mais do que nos estados |
| Lei protege internautas contra perseguição na web |
| Lei antifumo de São Paulo é inconstitucional, diz parecer da AGU |
| Responsabilidade Civil |
| Intimação feita por telefone é regular |
| Sancionada lei que isenta motoristas idosos a pagar estacionamento |
| STJ revoga prisão de homem que não foi localizado por oficial |
| Tipicidade Culposa - Arquitetura fundamental |
| Agora, tanto o homem quanto a mulher pode cometer o crime de estupro |
| Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade |
| Ministério Público lança manual sobre como fiscalizar a polícia |
| AGU afirma que investigação criminal pelo MP é inconstitucional |
| Breves comentários sobre o crime de falso testemunho |
| Delito de fuga é inconstitucional |
| Prisão especial já é suficiente para advogado, diz ministro do STF |
| Lei de crimes ambientais não pune todos os tipos de infração |
| Da possibilidade de delegação de atos administrativos à servidores |
| Autoridade policial em face das excludentes de ilicitude |
| Mantida penhora sobre veículo registrado em nome da filha do executado |
| TST recebe software que gravará audiências |
| Antônio Fagundes afirma que não pretende seguir a Lei Antifumo |
| Sancionada a lei sobre Mandado de Segurança |
| Os Princípios do Poluidor Pagador e da Precaução no Direito Ambiental |
| Lei criminaliza porte de celular por presos |
| Do Fato Materialmente Típico |
| Golpe do falso sequestro por telefone ganha 'efeitos especiais |
| Lula assina lei que eleva pena para pedofilia e estupro |
| Nova Súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função |
| Das 'audiências conciliatórias' presididas pelo delegado |
| Polícia: Ordem, Fraternidade e Interatividade para a Paz Social |
| Delegado Mário Leite ministra palestra às autoridades policiais do Mato Grosso do Sul |
| SP: Fim do 'TCO' da Polícia Militar |
| STJ aplica Lei Maria da Penha a ex-namorados |
| Desvio de dinheiro é a fraude mais cometida na web |
| Como diferenciar trabalho sob pressão de assédio moral |
| No Brasil, só vai preso quem quer!, por Roger Spode Brutti |
| Homem que recusar teste de DNA terá a paternidade presumida |
| Delegados da PF questionam resolução do Conselho da Justiça Federal |
| Igreja Universal terá de parar com barulho em cultos |
| O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade |
| Juiz limita venda de bebidas e cigarros em posto de gasolina por causa de barulho |
| Justiça aceita gravações, fotos e e-mails como provas em processos trabalhistas |
| O fim da contravenção de mendicância |
| Crimes eletrônicos deixam rastros que ajudam puninção |
| Ameaça de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha |
| Aluno deve indenizar colega por chamá-la de imbecil em grupo de e-mail |
| Depoimento de parte que chega atrasada é válido |
| PGR é a favor de atos sobre legalização de drogas |
| Empresa deve indenizar casal que não recebeu imóvel na data prometida |
| Lei para vagões especiais é julgada constitucional |
| Habeas Data e seus requisitos |
| Conflito Aparente de Leis Penais |
| A principiologia do Direito Penal à Luz da Constituição Federal |
| Direito Penal Interativo |
| TJSP nega equiparação entre delegados e promotores |
| Retirada de autos é direito fundamental |
| Delegados vão ao Supremo contra controle externo pelo MP |
| 'Oficial da polícia militar não é autoridade policial' |
| Fenômenos do Direito Constitucional Intertemporal |
| Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição |
| Aferição da Legitimidade de uma nova Constituição |
| A prisão civil do devedor na alienação fiduciária em garantia |
| A discussão doutrinária e jurisprudencial face à inaplicação do princípio da bagatela e do princípio da irrelevância penal no crime de furto acarretando a penalização por furto privilegiado |
| 'Direito Tributário: teoria e prática' Excelente Obra jurídica de Crepaldi |
| Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo |
| 'Princípios Básicos de Prevenção ao Crime de Homicídio Doloso' |
| Aprovado adicional por tempo de serviço para delegados |
| União Homoafetiva |
| Os Objetos Apreendidos em Inquérito Policial |
| Condenação penal com indenização gera polêmica |
| Falta de intimação não gera nulidade em processo |
| CPF, carta de motorista, RG e passaporte poderão ter o mesmo número |
| Lei Maria da Penha garante proteção a homem agredido por ex-companheira |
| Juízes ignoram Constituição e negam direito de voto |
| TJ manda Igreja Universal do Reino de Deus devolver carro a mãe de ex-fiel |
| TJ|SP suspende liminar que permitia fumódromos |
| Morte de mutuário quita compra de imóvel mesmo com atraso no seguro |
| Acidente grave já suspende automaticamente CNH |
| A inseminação artificial heterológa e os filhos de Michael Jackson |
| Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos |
| O Pedido e a Cumulação de Pedidos |
| 'Ciclo completo de polícia' ou a indevida investigação legal |
| 'Estados podem legislar sobre matéria processual', diz Michel Temer |
| Depoimento basta para apuração de crime de desacato, diz STJ |
| Greve é direito irrenunciável e não pode ser proibida em acordo coletivo |
| Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução |
| Constitucionalista questiona proibição de prisão de depositário infiel |
| A complexidade da Ordem Pública entre outras culturas |
| Exercício do jornalismo não requer diploma superior |
| Juiz deve se explicar em caso de suspeição |
| Prazo para formação da culpa pode oscilar de 97 a 205 dias |
| Delegados poderão fazer a composição preliminar dos conflitos em TCOs |
| Carregar arma sem munição próxima não é crime |
| STJ define bagatela em casos de até R$ 100 |
| Delegados contestam publicidade restrita dos autos |
| Do princípio da Insignificância |
| Dos Capítulos da Sentença |
| Atentado ao pudor é crime hediondo mesmo sem lesão grave |
| A Massa de Incidência da Súmula Vinculante 05, do STF |
| A Polícia Repressiva na perspectiva constitucional e política de suas atribuições |
| Do Resgate das Atividades Jurisdicionais dos Delegados de Polícia |
| A Delegacia Adida ao JECrim e a ausência de atribuição para produzir provas testemunhais |
| Juízes usam prisão temporária como forma de punir |
| Dos Embargos de declaração com efeitos infringentes |
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| Justificacionismo: a pena como instrumento legal e justo do "ius puniendi" |
| Decisão favorável aos Delegados de Polícia no STF |
| Ministros sinalizam entendimento de que policiais civis não podem fazer greve |
| A atividade policial na doutrina processual penal |
| Quem trabalha em dois cargos deve receber dois salários |
| Direito Penal reprime, processo penal liberta |
| Dolo eventual configura receptação qualificada |
| Advogado não precisa marcar hora para ver cliente preso sob o RDD |
| Servidores contratados pela CLT entre 1983 e 1988 são estatutários |
| Justiça protege contribuintes que, mesmo errando, agem de boa-fé |
| Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA |
| MPF reclama de comercial da Brahma feito pelo jogador Ronaldo |
| Compra fraudulenta na internet se equipara a estelionato |
| É legal a apreensão de produto irregular sem ordem judicial |
| E-mail poderá servir de prova documental |
| Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido |
| Direito Penal não deve se importar com bagatelas, afirma STJ |
| Inquérito por si só não configura constrangimento, diz Celso de Mello |
| Judiciário deverá padronizar regras sobre apreensão de armas de fogo |
| Juízes federais criticam inviolabilidade dos escritórios de advocacia |
| Processo administrativo disciplinar e a autodefesa |
| O inquérito policial não é unidirecional |
| Por maioria, Supremo decide derrubar a Lei de Imprensa |
| Grampo é considerado ilegal |
| Jurista apoia toque de recolher no interior |
| A prática perversa da prisão temporária |
| Tipificação de sequestro relâmpago busca sanar divergências |
| Relacionamento desfeito no dia do 'chá-de-panelas' gera reparação |
| STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público |
| Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã |
| Processo ideológico busca a criminalização da atividade empresarial |
| Erro de escrivão não pode prejudicar partes |
| O Controle Externo da Atividade Policial à Luz das leis de Isaac Newton |
| 'Prisão Especial', por Emerson Rocha |
| Lula sanciona lei que tipifica crime de seqüestro relâmpago |
| Justiça do PA proíbe publicação de imagens de vítimas de violência |
| Instalação obrigatória de rastreador é inconstitucional |
| A prisão em flagrante delito e a hipótese de “relaxamento” pelo Delegado de Polícia |
| STF acaba com isonomia salarial entre delegados e defensores públicos |
| STF permite aplicação de lei da Previdência Social para aposentadoria especial a servidores |
| Temer quer votar MPs para agilidade na Justiça |
| Boletim de ocorrência não prova alta velocidade |
| Só autoridade competente deve acessar dado sigiloso |
| Advogado pode responder na Justiça por brincadeira do Dia da Mentira |
| Discursos colocam investigado como suspeito e policial como culpado |
| Inquérito para apurar sonegação gera controvérsias |
| Lei antifumo aprovada em SP é inconstitucional |
| Maus tratos a animais em condomínios também são crime ambiental |
| Poderes firmam pacto contra excessos da polícia |
| CNMP publica nota sobre exercício do controle policial pelo Ministério Público |
| MP aprova resolução que disciplina as escutas telefônicas |
| Foro por prerrogativa não vale em caso de ação por improbidade, diz STF |
| O Inquérito Policial e a tese do arquivamento indireto |
| Bons antecedentes não garantem liberdade |
| Falta de pudor de vítima faz homem ser absolvido de crime sexual |
| Desembargadora dá lição de Direito à PF, ao juiz De Sanctis e ao MP |
| STJ rejeita denúncia contra desembargador que criticou demora em inquérito |
| STJ obriga faculdade a matricular aluna impedida por dívida do pai |
| Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas |
| STF: Saiu o Acórdão sobre a Lei da Aposentadoria dos policiais, LC 51/85 |
| A relação entre namorados e a aplicação da Lei Maria da Penha |
| B.O.s não criminais? Preservar direitos privados? |
| Em face da CF, o MP pode realizar ou presidir investigação criminal? |
| Senado aprova lei que tipifica sequestro-relampago |
| Segurança Pública e sua Historicidade, por Roger Spode Brutti |
| STJ ainda não decidiu se MP pode presidir inquéritos penais |
| É abusiva quebra de sigilo bancário feita em pedido genérico, diz STJ |
| STF não pode aumentar salário de servidor com fundamento de isonomia |
| Laudo médico particular tem validade para seguro DPVAT |
| Excesso de prisões preventivas pode chegar ao fim |
| Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário |
| Delegado de Polícia: Para onde você vai?, por Archimedes Marques |
| Controle da Polícia não depende de mudança na CF |
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| Advogado tem livre acesso em delegacias |
| Temer: medidas provisórias não vão mais paralisar o Plenário |
| Delegados driblam súmula vinculante do Supremo |
| Policial precisa ter conhecimento técnico-jurídico, por André Ricardo Xavier Carneiro |
| Garantido acesso de advogado a inquérito negado por delegada no RJ |
| TCU aprova aposentadoria especial para policiais |
| Recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo MP |
| 'A Teoria das Janelas Quebradas', por Roger Spode Brutti |
| O valor da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volante, por Roger Spode Brutti |
| Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo |
| Município deve legislar sobre tempo de espera em fila de banco |
| A criação de municípios e a jurisprudência do STF |
| Brincadeiras de mau gosto no trabalho dão indenização por danos |
| Manter casa de prostituição é crime, decide STJ |
| STF: Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma |
| STF reabre inquérito arquivado por assassinato cometido por delegado |
| Segurança torna mais rigorosa lei contra lavagem de dinheiro |
| A Polícia Judiciária como instrumento de garantia do Estado Democrático de Direito |
| Crime do Procurador, fato inédito: as decisões devem ser sábias e prudentes |
| Luiz Flávio Gomes diz ser inconstitucional PM fazer interceptação telefônica |
| Multa por avanço de sinal de madrugada é cancelada |
| Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado |
| Cadastro positivo fere Código de Defesa do Consumidor |
| Promotor de Justiça é condenado a indenizar juiz por envio de emails contendo ofensas pessoais |
| Função de delegado de polícia é definida pelo Ministério do Trabalho |
| Prova penal não pode ficar em segredo |
| Jogadores driblados por Ronaldo não conseguem direito de imagem |
| Advogado não consegue se livrar do bafômetro |
| Policiais acusados de tortura podem ser presos em período eleitoral |
| O Resgate do Efeito Intimidativo do Crime de Desacato |
| Da Inconstitucionalidade da Lei Estadual de Proteção à Vítima e Testemunha |
| Endereço de provedor não define quem julga crime |
| Comissão do CPP volta a se reunir no Senado |
| Boletim de Ocorrência com informação unilateral não é prova principal |
| Policial barrado por segurança em agência bancária é condenado |
| A prisão preventiva de pessoas influentes |
| B.O. é desnecessário em casos não penais |
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| Juiz concede alimento a feto com base em e-mail |
| Mais velocidade nos inquéritos policiais?! |
| Manobra de autodefesa não configura falsidade ideológica |
| Agravo não precisa conter todas peças do processo |
| Arma, mesmo sem perícia, qualifica e agrava pena |
| É inquestionável prova de reconhecimento pessoal feito pela vítima |
| Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares |
| Controle da legalidade nos crimes de desacato e desobediência |
| Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto |
| Entenda os tipos de prisão existentes no Brasil |
| Juiz federal anula processo que teve investigação em esfera estadual |
| Os operadores do Direito e o porte de armas |
| Policial não pode ter vencimentos reduzidos |
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Não pode haver equiparação dos salários dos policiais Civis e Militares
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Delegado de Polícia: Fornecedor de informações ou Operador do Direito?
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| A Autoridade Policial e a Lei 9.099/90 |
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Juíza determina que advogado escreva menos
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Desrespeito ao local do crime dá soltura ao réu
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Receptor de bens provenientes de tráfico não é considerado traficante
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Súmula editada pelo STF garante acesso de advogados a investigações sigilosas
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Veicular notícia negativa nao constitui ato ilícito
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MJ abre 204 processos contra empresas que descumprem norma do call center
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O Delegado de Polícia como Agente Político da Administração Pública
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Código Penal é obsoleto e precisa ser alterado
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Estado responde por disparos de policial em férias
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Usar munição como enfeite de traje típico não é crime
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Juízes deverão informar ao CNJ sobre temporárias
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Delegado de repressão a crimes previdenciários é acusado de fraudar o INSS
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Servidor que estuda pode escolher horário de trabalho
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Transferência só é aceita se aluno for servidor
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Decisão do STF sobre foro na fase investigativa arranhou Constituição, por Alexandre Paiva
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Juízes e promotores não podem portar arma de fogo de uso restrito, por César Dario Mariano
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No momento da prisão, policial deve mostrar mandado, por Ravênia Márcia de Oliveira Leite
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Juiz não precisa justificar a prisão em flagrante
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Não se configura depositário infiel em penhora de coisa futura
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STJ não aplica princípio da insignificância a furto de celular
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STJ nega liminar a acusado de porte ilegal de arma
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Prisão de delegado em função de profissão é ilegal, diz defesa
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Extravio de bagagem de mão gera indenização por danos morais e materiais
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| Quem pagou IR sobre férias vendidas pode ser ressarcido |
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A validade do teste do etilômetro como prova no Processo Penal, por Eduardo Luiz Santos
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STF manda soltar homem preso preventivamente há quatro anos
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| Investigação autônoma do Ministério Público em fraudes |
| Juízes criminais não podem combater criminosos |
| O controle difuso de constitucionalidade e a Lei Seca |
| O inquérito policial na investigação de parlamentar |
| Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores |
| O requerimento e condução do procedimento de interceptação telefônica |
| Ponderação e indignação |
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Mera presunção. Apresentar falsa declaração de pobreza não é crime
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Indícios de autoria do crime motivam manutenção de prisão preventiva
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Aluno indisciplinado não pode ser impedido de ir à aula
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Investigação sentada: MP explica como funcionam (mal) as interceptações
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| Empregado de bar responde por venda de bebida alcoólica a menor |
| Consumidor tem direito à indenização por problemas com compras on-line |
| STF: Gravidade do crime não é fundamento para prisão preventiva |
| Intenção homicida: Embriaguez precisa ser completa para excluir culpa |
| CNJ lança cadastro nacional de bens apreendidos |
| MP pode entrar com ação contra poluição sonora |
| Servidor tem cinco anos para revisar ato que concede aposentadoria |
| Prazo para abrir processo contra militar é de seis anos |
| TJMG considera teste físico ilegal |
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Menino de 12 anos é algemado ao ser preso pela nona vez
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| "Promotor pode usar arma que quiser", diz chefe do MP |
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Violação de domicílio: Policial não pode se passar por cliente para vasculhar estabelecimento suspeito
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| Bem adquirido antes de investigação pode ser bloqueado |
| Consumidor tem 10 anos para reclamar por atraso em vôo |
| Assédio moral se dá com existência de doença psíquica |
| Congresso aprova interrogatório realizado por videoconferência |
| Governo regulamenta licença-maternidade de seis meses |
| Juiz federal perde o cargo e pega 9 anos por 'terceirizar' trabalho |
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Mão pesada do MP favorece PM acusado de matar criança
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Inconstitucionalidade da assistência de acusação, por Carlos Guilherme
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'Desrespeito à Carta Magna', por Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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A força probante dos indícios, por Arnaldo Siqueira de Lima
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STJ dá seu toque de cidadania e garante legalidade aos concursos públicos
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'Mão pesada': Crimes independentes não têm direito a absorção de pena
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Com salário: Juiz que soltou 43 presos é aposentado por invalidez
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O delito de infanticídio e a diferenciação entre puerpério e estado puerperal
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'Amicus curiae' influi em decisões do STF, mostra pesquisa
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Defensor mostra gasto com preso que deveria estar solto
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Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão
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| Jornalista não pode ser preso no exercício da profissão |
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Mulher processa colega de trabalho que exagera no perfume
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Lançamento:"Os Direitos de Informação e de Defesa na Investigação Criminal"
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Pai é condenado por não impedir espancamento que levou o filho à morte
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Comissão aponta o fim da prisão especial para diplomados
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A efetividade da Polícia Cidadã no combate à criminalidade, por André Luengo e Edinilson Donisete Machado
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